Praia do Toque: MPF propõe acordo para garantir acesso de moradores e turistas em Milagres
O MPF também solicitou à Prefeitura um levantamento de todas as passagens públicas existentes na Praia do Toque, conforme o Plano Diretor, que prevê acessos à faixa de areia a cada 500 metros.
O Ministério Público Federal (MPF) definiu novos encaminhamentos para garantir o livre acesso à Praia do Toque, em São Miguel dos Milagres, no Litoral Norte de Alagoas. Após ouvir moradores, pescadores, empresários e autoridades em audiência pública realizada em 23 de setembro, o procurador da República Lucas Horta elaborou uma minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
A proposta estabelece o “Acesso B” como via comunitária de apoio aos pescadores, com requalificação do trajeto, largura mínima de três metros no trecho final, iluminação, sinalização e área de retorno. Os barracões utilizados pela comunidade pesqueira também deverão ser mantidos, e eventuais intervenções deverão ser discutidas com a Colônia de Pescadores Z-11, sem custos para os trabalhadores.
Já o “Acesso C” foi indicado como rota principal para turistas, pedestres, bugueiros e veículos de emergência. A implantação dependerá de avaliação ambiental e licenciamento pelo Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL) e pelo Instituto Chico Mendes (ICMBio). Enquanto as obras não começarem efetivamente, a Recomendação nº 3/2026, que estabelece restrições à gestão municipal e a empreendimentos hoteleiros, permanece em vigor.
Uma nova reunião está marcada para 21 de outubro, às 14h, para discutir a minuta do TAC com representantes do município, órgãos ambientais, empresários, vereadores e lideranças comunitárias. O MPF também solicitou à Prefeitura um levantamento de todas as passagens públicas existentes na Praia do Toque, conforme o Plano Diretor, que prevê acessos à faixa de areia a cada 500 metros.