Proibição das bets determinada por Lula pode gerar onda de ações na Justiça contra medida do governo

Escritórios de advocacia especializados em apostas esportivas de cota fixa já se preparam para uma série de ações judiciais contra a proibição da atividade determinada pelo governo federal por meio de medida provisória. Segundo informações de O Globo, uma das possibilidades em discussão é levar a contestação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), devido à proximidade das eleições gerais, marcadas para 4 de outubro.

Entre os argumentos que devem ser apresentados estão os prejuízos financeiros das empresas, a falta de um período de transição para o encerramento das operações e pedidos de ressarcimento por investimentos realizados e impostos pagos ao poder público. O advogado Bernardo Cavalcanti Freire, do escritório Betlaw, avalia que há espaço para pedidos de liminar e ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, operadores do setor devem recorrer à Justiça para questionar a medida.

Freire também contesta o uso de uma medida provisória para suspender uma atividade regulamentada por lei aprovada há cerca de dois anos e meio. O advogado afirma ainda que as empresas mantêm compromissos financeiros, como salários, contratos de publicidade e empréstimos. Já José Guilherme Berman, sócio da área de Regulação do BMA Advogados, prevê um volume significativo de processos, mas ressalta que questionamentos sobre a urgência e a relevância de medidas provisórias costumam ser analisados pelo STF.

Berman também aponta possíveis impactos sobre contratos de patrocínio firmados pelas empresas de apostas. Acordos recentes podem conter cláusulas que prevejam mudanças regulatórias, enquanto contratos sem esse tipo de previsão podem precisar ser renegociados ou, em determinadas situações, rescindidos por força maior. Para o advogado, porém, a decisão não necessariamente representa um aumento generalizado da insegurança jurídica no país, destacando que atividades consideradas de risco à saúde já estão sujeitas a alterações regulatórias.