Maceió cria cadastro de infratores e prevê corte de benefícios a membros de torcidas organizadas

A Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (SEMSC) regulamentou novas punições para torcedores e integrantes de torcidas organizadas envolvidos em atos de violência em Maceió. A portaria foi publicada no Diário Oficial do Município nesta sexta-feira (25) e regulamenta a Lei Municipal nº 7.779/2026.

Entre as medidas previstas estão multas, proibição de entrada em estádios e outros espaços esportivos, além de restrições que podem afetar benefícios oferecidos pela Prefeitura. Os torcedores punidos poderão perder descontos ou isenções em tributos municipais, como o IPTU, e ser excluídos de programas habitacionais e de assistência mantidos pelo município. A norma também prevê impedimento para posse em cargos ou funções públicas na administração municipal.

Os valores das multas aplicadas serão destinados a programas de segurança do município. A portaria também determina que pessoas punidas sejam impedidas de acessar arenas esportivas da capital. A aplicação das penalidades dependerá de um processo administrativo conduzido pela SEMSC. O torcedor autuado terá direito à defesa durante o procedimento.

As investigações poderão começar a partir de autos de infração feitos pela Guarda Civil Municipal, relatórios das forças de segurança do Estado, representações do Ministério Público ou registros do Poder Judiciário. A regulamentação também cria o Cadastro Municipal de Torcedores Infratores. O banco de dados será administrado pela SEMSC e reunirá informações das pessoas que forem sancionadas. O cadastro poderá ser consultado durante eventos esportivos para ajudar na fiscalização e também pelos órgãos municipais responsáveis pela concessão de benefícios fiscais e assistenciais.

A SEMSC é responsável por ações municipais de segurança urbana preventiva e coordena a Guarda Civil Municipal de Maceió.