PGE manda Alagoas adequar Portal da Transparência das emendas após decisão do STF
Segundo a PGE, embora Alagoas já tenha informado ao STF que havia cumprido determinações anteriores, é necessário verificar se o portal disponibiliza todos os documentos relacionados à tramitação e à execução dos recursos.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) determinou que Alagoas revise o Portal da Transparência das emendas parlamentares estaduais para verificar se o sistema atende às exigências estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF nº 854.
A medida ocorre após decisão do ministro Flávio Dino, que determinou o aprimoramento da transparência e da rastreabilidade das emendas parlamentares. Segundo a PGE, embora Alagoas já tenha informado ao STF que havia cumprido determinações anteriores, é necessário verificar se o portal disponibiliza todos os documentos relacionados à tramitação e à execução dos recursos.
O despacho aponta que os documentos devem estar vinculados às respectivas emendas, permitindo acompanhar o caminho dos recursos desde a tramitação até a execução. Caso sejam identificadas falhas, o Estado deverá promover as adequações necessárias nos sistemas de transparência.
A determinação foi encaminhada ao Gabinete Civil, à Controladoria-Geral do Estado (CGE) e à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), que terão 20 dias corridos para apresentar um relatório conjunto com as medidas adotadas e a documentação comprobatória. O prazo estabelecido no processo pelo STF termina em 13 de outubro de 2026.