MP junto ao TCU pede suspensão do reajuste do Bolsa Família
Representação questiona previsão orçamentária e possível descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu, nesta quinta-feira (17), a suspensão do reajuste de 15,04% do Bolsa Família anunciado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A representação foi apresentada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado e ainda será analisada pelo TCU.
Furtado questiona a existência de previsão e adequação orçamentário-financeira para bancar o aumento e pede a apuração de possíveis irregularidades. Segundo ele, o decreto não apresenta estimativa de impacto financeiro, não indica a fonte de custeio e não demonstra compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A representação também questiona se o governo poderia alterar os valores do programa por meio de decreto. Para o subprocurador, a medida pode ter ampliado despesas sem a existência de autorização legal específica.
Furtado pediu que o presidente Lula e os ministros responsáveis pela edição do decreto sejam notificados para apresentar justificativas e informações sobre a existência de dotação orçamentária e a estimativa de impacto financeiro. O pedido inclui uma medida cautelar para suspender os efeitos do decreto antes do início dos pagamentos reajustados.
Segundo a representação, os novos valores podem começar a ser pagos em outubro. O subprocurador argumenta que a execução das despesas poderia provocar dificuldade para recuperar eventuais valores pagos caso sejam identificadas irregularidades.
O documento também menciona o contexto eleitoral. O reajuste foi anunciado a 17 dias do primeiro turno e, segundo Furtado, o momento da medida “suscita fundado receio de desvio de finalidade político-eleitoral”. A avaliação sobre eventual irregularidade, porém, ainda depende da análise do TCU.
O decreto elevou o benefício mínimo por família de R$ 600 para R$ 691. O Benefício de Renda de Cidadania passou para R$ 164 por integrante, enquanto o Benefício Primeira Infância subiu para R$ 173 por criança.
O governo afirma que há espaço fiscal para bancar o reajuste. Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, o impacto adicional será de R$ 5,8 bilhões em 2026, com recursos obtidos por meio do remanejamento de sobras orçamentárias. Para 2027, a estimativa é de cerca de R$ 22 bilhões em despesas adicionais.
Até o momento, o TCU não havia decidido sobre o pedido cautelar.