TikTok recebe multa de R$ 153 milhões por usar dados de adolescentes de forma indevida
Autoridade apontou irregularidades no tratamento de dados pessoais e determinou medidas para a exclusão de informações de usuários adolescentes
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multas que somam cerca de R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, empresa responsável pelo TikTok no país, por infrações relacionadas ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).
Além da penalidade financeira, a ANPD determinou que a empresa elimine os dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma que não tenham a indicação de um representante legal regularizada no prazo de 60 dias úteis. As multas foram aplicadas por infrações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), envolvendo requisitos para o tratamento das informações e princípios de segurança, responsabilização e prestação de contas.
A maior parte da sanção corresponde a duas multas de R$ 63,1 milhões, além de uma terceira penalidade de R$ 27,4 milhões. A empresa poderá obter desconto de 25% caso renuncie ao recurso administrativo e efetue o pagamento dentro do prazo previsto, reduzindo o valor para aproximadamente R$ 115,3 milhões. O despacho também prevê multa diária de R$ 137 mil em caso de descumprimento das determinações. A ByteDance terá 10 dias úteis para apresentar recurso.