Prefeitura de Maceió prevê parcelar R$ 59,4 milhões em débitos previdenciários acumulados entre 2013 e 2020
Projeto encaminhado à Câmara Municipal prevê parcelamento e reparcelamento de valores acumulados ao longo de diferentes anos
Os débitos previdenciários que o Município de Maceió pretende regularizar junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) somam R$ 59.478.317,68, segundo projeto de lei encaminhado pelo prefeito Rodrigo Cunha à Câmara Municipal. Os valores se referem a diferentes competências entre 2013 e 2020 e poderão ser parcelados em até 300 prestações mensais.
A proposta prevê o parcelamento e reparcelamento das dívidas junto à Maceió Previdência, com adequação da legislação municipal às regras da Emenda Constitucional nº 136/2025. A maior parte do passivo está concentrada em 2020, com mais de R$ 19,5 milhões referentes aos fundos FUPRE e FUFIN. O projeto também inclui débitos de outros períodos e prevê a vinculação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia para o pagamento das parcelas.
A regularização busca manter o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário e assegurar a regularidade do Município. O Certificado de Regularidade Previdenciária é exigido para o recebimento de transferências voluntárias da União, celebração de convênios e contratação de operações de crédito. A formalização dos acordos ainda depende da autorização dos vereadores e deverá ser concluída até 31 de agosto de 2026.