Prefeitura de Maceió pede aval da Câmara para parcelar dívida previdenciária de R$ 59,4 milhões deixada por Rui Palmeira

A Prefeitura de Maceió enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que prevê o parcelamento, em até 300 vezes, de R$ 59,4 milhões em débitos previdenciários deixados pela gestão do ex-prefeito Rui Palmeira. A proposta ainda será analisada pelos vereadores antes de uma eventual aprovação.

Segundo o texto encaminhado pelo Executivo, os débitos são referentes a competências até dezembro de 2020, período correspondente à administração de Rui Palmeira. O montante inclui contribuições previdenciárias descontadas dos servidores e que não teriam sido repassadas aos fundos municipais.

De acordo com a tabela anexada ao projeto, a dívida envolve R$ 39,42 milhões do FUPRE, R$ 467 mil do FUFIN e cerca de R$ 19,5 milhões referentes a saldos de renegociações anteriores do Programa de Acompanhamento e Regularização Previdenciária (PAP nº 144).

A proposta se baseia nas diretrizes da Emenda Constitucional nº 136/2025 e busca regularizar a situação previdenciária do município. Na justificativa, a atual gestão afirma que a renegociação é necessária para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

A regularização também permitiria a obtenção administrativa do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), reduzindo a necessidade de recorrer à Justiça para manter o município regularizado. O documento é necessário para a manutenção de transferências voluntárias da União, celebração de convênios e contratação de operações de crédito.

Caso o projeto seja aprovado, os valores serão atualizados pelo INPC, acrescidos de juros simples de 0,5% ao mês. O pagamento das parcelas será feito por meio de retenção direta nas cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A Prefeitura deverá concluir a adesão ao programa e formalizar os termos do parcelamento até 31 de agosto de 2026, caso a proposta seja aprovada pela Câmara Municipal.