Câmara aprova prazo de 24 horas para polícia comunicar descumprimento de medida protetiva
Proposta também prevê que vítima seja informada sobre o andamento do caso e determina prazo para juiz analisar pedidos de prisão preventiva ou monitoramento eletrônico.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que dá um prazo de até 24 horas para a polícia avisar à Justiça quando uma medida protetiva contra violência doméstica for descumprida.
A ideia é tornar a resposta das autoridades mais rápida em situações que podem colocar a vítima em risco. Pelo texto, a mulher também deverá receber informações, de forma acessível e segura, sobre o andamento do caso e as providências que estão sendo tomadas. O projeto também prevê que o juiz tenha até 24 horas para analisar pedidos de prisão preventiva ou de monitoramento eletrônico. Nos casos de prisão em flagrante, a audiência de custódia também deverá ser realizada.
Hoje, a Lei Maria da Penha já determina que a polícia comunique imediatamente à Justiça quando uma medida protetiva é descumprida, mas não estabelece um prazo específico para esse aviso. A proposta foi aprovada na comissão com base no texto apresentado pela relatora, deputada Delegada Ione (PL-MG), ao projeto da deputada Rosana Valle (PL-SP). Para a relatora, a mudança pode ajudar a evitar que situações de violência se agravem e aumentar a proteção às mulheres.
O texto ainda precisa passar pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois disso, poderá ser analisado pelo Plenário da Câmara.