STF forma maioria para ampliar medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Corte entende que proteção pode ser aplicada a casos de violência de gênero mesmo sem vínculo entre vítima e agressor
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira (19) para ampliar a aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. Pelo entendimento, a proteção poderá ser concedida em casos de violência de gênero mesmo quando não houver relação doméstica, familiar ou afetiva entre a vítima e o agressor.
Relator do caso, o ministro Edson Fachin afirmou que limitar a aplicação das medidas à existência de algum tipo de vínculo entre as partes desconsidera o caráter estrutural da violência de gênero e contraria compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Segundo Fachin, o principal critério para a aplicação da proteção deve ser a motivação relacionada à condição feminina da vítima, e não a existência de uma relação doméstica ou afetiva com o agressor.
Até o momento, seis ministros votaram pela ampliação do alcance das medidas protetivas.
O processo teve repercussão geral reconhecida pelo STF. Com isso, a decisão deverá orientar obrigatoriamente o julgamento de casos semelhantes pelas demais instâncias da Justiça brasileira.