Concursos da PM e Bombeiros em AL terão cotas para PcD e TAF adaptado após decisão judicial

Os próximos concursos da Polícia Militar de Alagoas (PMAL) e do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas (CBMAL) terão mudanças nas regras para candidatos com deficiência. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) publicou uma orientação vinculante no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (18), determinando a inclusão de cotas para PcDs e a adoção de adaptações razoáveis no Teste de Aptidão Física (TAF) e no Curso de Formação.

A medida segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.401/PI, que impede a exclusão genérica de pessoas com deficiência em concursos das forças de segurança. Com a adequação, o edital do Corpo de Bombeiros deverá reservar entre 5% e 20% das vagas para PcDs. Na PMAL, eventuais restrições deverão ser analisadas individualmente, considerando a aptidão funcional do candidato para as atribuições do cargo.

As mudanças também deverão alcançar as etapas físicas e de formação. A orientação prevê que as avaliações considerem as especificidades de cada candidato, com adaptações razoáveis, sem afastar as exigências próprias das atividades militares. As comissões responsáveis pelos concursos e as bancas examinadoras já foram notificadas para adequar as regras antes da publicação dos novos editais.