Brasil pede arquivamento definitivo de ação contra Moraes nos EUA
O processo tramita na Justiça Federal do Distrito Central da Flórida e foi aberto em fevereiro. Rumble e Trump Media acusam Moraes de promover censura ilegal contra usuários brasileiros ligados à direita.
O Brasil voltou a pedir à Justiça dos Estados Unidos o arquivamento definitivo da ação movida pela Rumble e pela Trump Media & Technology Group contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF. A manifestação foi protocolada na terça-feira (11) e divulgada pela Advocacia-Geral da União (AGU) nesta quarta-feira (12).
A AGU sustenta que o processo deve ser encerrado com base na legislação norte-americana sobre imunidade de Estados estrangeiros, conhecida como FSIA. Segundo o governo brasileiro, embora as empresas afirmem processar Moraes pessoalmente, a ação questiona atos praticados por ele no exercício de suas funções públicas e, portanto, estaria relacionada ao próprio Estado brasileiro.
Na manifestação, o Brasil também rebate a alegação de que Moraes teria ultrapassado suas atribuições. A AGU afirma que os poderes exercidos pelo ministro foram validamente delegados pela Presidência do STF e que decisões contestadas pelas empresas chegaram a ser referendadas pelo colegiado da Corte.
O processo tramita na Justiça Federal do Distrito Central da Flórida e foi aberto em fevereiro. Rumble e Trump Media acusam Moraes de promover censura ilegal contra usuários brasileiros ligados à direita, incluindo o influenciador Allan dos Santos, e alegam que ordens para remoção de contas violariam a Primeira Emenda da Constituição dos EUA.