Irregularidades: Ministério Público apura contratação agentes socioeducativos temporários há mais de dez anos em Alagoas
Investigação mira possível contratação precária para funções permanentes de segurança, custódia e ressocialização feita pelo Governo do Estado
O Ministério Público de Alagoas (MPAL) abriu investigação sobre a permanência de agentes socioeducativos contratados temporariamente pela Secretaria de Estado de Prevenção à Violência (Seprev) por mais de dez anos. A apuração também pretende verificar uma possível omissão do Estado na regularização do quadro de pessoal do sistema socioeducativo.
A investigação foi instaurada pela 17ª Promotoria de Justiça da Capital – Fazenda Pública Estadual, por meio da Portaria nº 18/2026, assinada pelo promotor Coaracy José Oliveira da Fonseca em 7 de agosto. O procedimento, de número 06.2026.00000333-0, converteu uma Notícia de Fato em Procedimento Preparatório de Inquérito Civil.
Conforme a representação que motivou a apuração, profissionais responsáveis por segurança, custódia e ressocialização estariam sendo mantidos pela Seprev por meio de contratos temporários. A denúncia aponta que essas atividades são permanentes e essenciais ao sistema socioeducativo, além de mencionar possível descumprimento de decisões judiciais relacionadas à regularização do quadro.
O MPAL vai analisar se a forma de contratação adotada pela Seprev está de acordo com a legislação, considerando o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. A portaria não informa o número de agentes temporários, os valores envolvidos nem especifica as decisões judiciais citadas, informações que deverão ser apuradas ao longo do procedimento.