CCJ do Senado aprova projeto que cria Estatuto dos Cães e Gatos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) o relatório do projeto que cria o Estatuto dos Cães e Gatos. A proposta, apresentada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), estabelece direitos, deveres e regras para a proteção dos animais, além de definir condutas consideradas crimes.

Relatado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), o texto reconhece cães e gatos como seres dotados de sensibilidade e estabelece uma proteção jurídica específica. Entre os direitos previstos estão o bem-estar, a alimentação adequada, a liberdade de movimento e o acesso a ambientes seguros, incluindo animais em situação de rua que mantenham vínculos com determinada comunidade.

O projeto também proíbe práticas como a manutenção permanente de animais presos por correntes, mutilações realizadas por razões estéticas, reprodução para fins comerciais e utilização de cães e gatos em experimentos científicos.

Caso seja aprovado definitivamente, o texto obrigará o poder público a desenvolver programas de castração e vacinação, além de estabelecer o registro individual dos animais por meio de microchip. As infrações previstas poderão resultar em multas, com possibilidade de destinação dos recursos a fundos de proteção animal, e penas de reclusão de até seis anos.

Após a aprovação na CCJ, a proposta seguirá para análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA). Depois, ainda precisará ser votada pelo plenário do Senado e analisada pela Câmara dos Deputados antes de eventual sanção presidencial.