Câmara deve instalar comissão para analisar PEC que reduz maioridade penal
Proposta prevê redução da maioridade penal de 18 para 16 anos e ainda precisa passar por comissão especial e pelo plenário da Câmara
A Câmara dos Deputados deve instalar nesta quarta-feira (12) uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que, a partir dos 16 anos, a pessoa seja considerada penalmente imputável.
Atualmente, a Constituição estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos às normas da legislação especial. A comissão especial deverá discutir o conteúdo da proposta antes que o texto seja levado à votação no plenário da Câmara.
Após a instalação do colegiado, os parlamentares terão inicialmente 10 sessões do plenário para apresentar emendas à PEC. O parecer do relator poderá ser votado após esse período, enquanto o prazo máximo de funcionamento da comissão será de 40 sessões do plenário.
Para ser aprovada na Câmara, a proposta precisará receber pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos de votação. Caso avance, a PEC ainda terá de ser analisada pelo Senado Federal.
A discussão sobre a redução da maioridade penal foi retomada neste ano após o tema ser retirado da PEC da Segurança Pública. O presidente da Câmara, Hugo Motta, havia defendido que a mudança fosse tratada separadamente para evitar que a proposta de segurança pública enfrentasse dificuldades durante a tramitação no Senado.