A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve analisar, nesta quarta-feira (12), o projeto que cria o Estatuto dos Cães e Gatos. A proposta estabelece regras para garantir a proteção e o bem-estar dos animais, além de definir direitos, deveres e responsabilidades para tutores, sociedade e poder público.
O texto, previsto no Projeto de Lei (PL) 6.191/2025, também estabelece sanções para casos de maus-tratos e prevê medidas de combate ao abandono. A proposta surgiu a partir de uma sugestão apresentada por entidades da sociedade civil e posteriormente foi transformada em projeto pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
O projeto recebeu apoio durante uma sessão temática realizada pelo Senado em junho e conta com parecer favorável do relator na CCJ, senador Fabiano Contarato (PT-ES). Caso seja aprovado pela comissão, o texto seguirá para análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA).
Além do Estatuto, a CCJ também deve analisar uma proposta que aumenta as penas para crimes de maus-tratos contra animais e cria um sistema nacional de prevenção e identificação dessas infrações. A decisão final sobre o Estatuto dos Cães e Gatos caberá ao Plenário do Senado.