Projeto de Lei prevê anulação de multa aplicada por radar que estiver escondido

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propôs mudanças nas regras para a instalação de radares e outros equipamentos de fiscalização eletrônica nas vias brasileiras. O texto prevê que multas registradas por dispositivos ocultos, camuflados ou sem sinalização prévia sejam consideradas nulas.

O Projeto de Lei 2364/26, de autoria do deputado André Fernandes (PL-CE), estabelece que os medidores de velocidade deverão ficar em locais visíveis aos condutores. A proposta também altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para criar critérios de transparência na fiscalização.

Segundo o parlamentar, os equipamentos devem ter função educativa e preventiva. “O radar escondido não é instrumento de segurança para o motorista, é armadilha”, afirmou André Fernandes.

Caso seja aprovado, o texto poderá determinar a nulidade automática das infrações registradas por radares que não cumpram as exigências de visibilidade e sinalização estabelecidas pela legislação.

A proposta ainda não virou lei e, portanto, as regras atuais continuam em vigor. O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, ainda precisará passar pelo Senado e, se aprovado, pela sanção presidencial.