Concurso da PMAL é suspenso após decisão que determina reserva de vagas para PCD
Provas previstas para 30 de agosto não serão realizadas; edital deverá ser retificado e inscrições, reabertas
O concurso público da Polícia Militar de Alagoas (PMAL) foi suspenso após decisão judicial que determinou a inclusão de reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCD). Com a medida, as provas objetiva e discursiva, previstas para 30 de agosto, estão suspensas. A decisão foi comunicada pela Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag).
Segundo a secretaria, será necessário retificar o edital de abertura e alterar o cronograma do certame. Uma nova data para a aplicação das provas ainda não foi definida. A Seplag informou que as novas datas e demais alterações serão divulgadas posteriormente.
O concurso prevê 1.060 vagas para os cursos de formação de oficiais e de praças da PMAL, sendo 530 oportunidades para início imediato e outras 530 para cadastro de reserva. As vagas são destinadas aos cargos de soldado e oficial, com remunerações que variam entre aproximadamente R$ 6 mil e R$ 11 mil após a conclusão dos cursos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Estado de Alagoas inclua a reserva de vagas para pessoas com deficiência no concurso. A decisão foi tomada após ação apresentada pelos advogados Abednego Teixeira Ribeiro e Gabriel Monteiro de Assunção, que questionaram a ausência da previsão no edital.
De acordo com a ação, o edital contemplava vagas para ampla concorrência e cotas raciais, mas não previa a reserva para PCD estabelecida pela Lei Estadual nº 7.858/2016. O STF reconheceu que a Constituição garante a reserva de percentual de cargos públicos para pessoas com deficiência e que a legislação alagoana estabelece o percentual de 20%, desde que seja observada a compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo.
O Supremo também ressaltou que não é possível presumir, de forma genérica, que nenhuma atividade policial possa ser exercida por pessoas com deficiência. Com a decisão, o Estado deverá retificar o edital, incluir a reserva de 20% das vagas e reabrir o período de inscrições.
A Justiça não determinou previamente quais adaptações deverão ser realizadas nas etapas do concurso. A definição ficará sob responsabilidade da Administração Pública, considerando as necessidades de cada candidato e as regras do certame. A ação foi movida contra o Estado de Alagoas, a Seplag, o Comando-Geral da PMAL e o Cebraspe, responsável pela organização do concurso.