20 anos da Lei Maria da Penha: TJAL destaca avanços, desafios e perspectivas

Há duas décadas em vigor, a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, consolidou um novo modelo de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Antes da legislação, esse tipo de crime era, na maioria das vezes, enquadrado como infração de menor potencial ofensivo, o que limitava a punição dos agressores.

A juíza Nathália Viana, integrante da Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), afirma que a criação da lei representou um marco na proteção às vítimas e no fortalecimento da atuação da Justiça em casos de violência doméstica.

Segundo a magistrada, antes da norma era frequente que agressores acreditassem que poderiam escapar de punições mais severas. "Era comum, à época, ouvir homens dizerem que “era só pagar umas cestas básicas” para tudo se resolver: a violência “compensava”", ressaltou.

Ela destacou ainda que, com a Lei Maria da Penha, a violência doméstica deixou de ser encarada como um problema restrito ao ambiente familiar e passou a ser reconhecida como uma violação dos direitos humanos e uma questão de saúde pública, ampliando a proteção às mulheres e a responsabilização dos autores.