OAB/AL solicita à PC ampliação do funcionamento das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher

No mês em que acontece a campanha de conscientização pelo fim da violência doméstica e familiar contra a mulher, a Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL) entregou um ofício ao delegado-geral da Polícia Civil, Gustavo Xavier, solicitando a implementação do funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher no Estado, com delegada plantonista, além da adoção de uma série de medidas para fortalecer a rede de proteção às mulheres vítimas de violência. O documento foi assinado pela diretoria da Seccional e pela Comissão Especial da Mulher da OAB/AL.

Entre os principais pedidos está o funcionamento das delegacias especializadas durante 24 horas, inclusive aos finais de semana e feriados, em cumprimento à Lei Federal nº 14.541/2023, com delegada plantonista. Atualmente, a OAB defende que a medida seja aplicada às unidades existentes em Maceió e Arapiraca, garantindo atendimento permanente às mulheres em situação de violência.

No ofício, a entidade destaca que a legislação federal também estabelece que o atendimento deve ocorrer em ambiente reservado e, preferencialmente, por policiais civis do sexo feminino capacitadas para o acolhimento humanizado das vítimas. Nos municípios que não possuem delegacias especializadas, a norma determina prioridade no atendimento por agentes mulheres com treinamento específico.

Como justificativa para a solicitação, a OAB/AL cita dados do 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que apontam o agravamento da violência de gênero em Alagoas. Segundo o documento, o Estado registrou 30 feminicídios em 2025, um aumento de 36,3% em relação ao ano anterior. Também foram observados crescimentos de 43,8% nos casos de perseguição (stalking), de 61,4% nas ocorrências de violência psicológica, além do aumento dos registros de lesão corporal em contexto de violência doméstica e de ameaças contra mulheres. Para a entidade, os números demonstram a necessidade de respostas institucionais permanentes e especializadas.

Além do atendimento ininterrupto, a OAB solicita a implantação de Núcleos Especializados de Atendimento à Mulher nas delegacias regionais e distritais dos municípios do interior que ainda não dispõem de Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher.

Outro ponto apresentado no ofício é a criação de uma Diretoria de Proteção à Mulher na estrutura organizacional da Polícia Civil de Alagoas. A proposta prevê um setor responsável por planejar, coordenar e integrar as ações desenvolvidas pelas delegacias e núcleos especializados, além de promover o monitoramento de indicadores, capacitação permanente de servidores, fortalecimento das investigações e integração com o Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos da rede de proteção.

No documento, a Ordem ressalta que a violência contra a mulher representa uma das mais graves violações de direitos humanos e destaca que o momento da denúncia costuma ser o de maior vulnerabilidade da vítima, tornando indispensável a existência de atendimento especializado e ininterrupto para garantir proteção integral, evitar a revitimização e assegurar o acesso à Justiça. A entidade também lembra que, no ano em que a Lei Maria da Penha completa 20 anos, é fundamental que os avanços previstos na legislação sejam efetivamente implementados em Alagoas.

Ao final do ofício, a OAB/AL reafirma o compromisso institucional com a defesa dos direitos das mulheres e coloca a entidade à disposição da Polícia Civil para contribuir com iniciativas voltadas ao fortalecimento da rede de proteção e ao enfrentamento da violência de gênero no Estado.

A presidente da Comissão Especial da Mulher da OAB/AL, Edâmara Araújo, ressalta que o enfrentamento à violência deve ser uma ação integrada entre todos os órgãos da rede de proteção a mulher. “Embora reconheça os progressos no atendimento às mulheres, é crucial que continuemos avançando”, afirma.