STF forma maioria parcial contra trechos da reforma tributária sobre isenção para PCDs

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7779 e 7790, que questionam dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025, decorrente da Reforma Tributária, relacionados à isenção de impostos na compra de veículos por pessoas com deficiência (PCDs).

As ações foram propostas por entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, que alegam que a nova legislação impõe exigências excessivas para comprovar a deficiência e a necessidade de adaptação dos veículos.

Nesta terça-feira, o ministro Alexandre de Moraes votou pela inconstitucionalidade de trechos da lei. O voto foi acompanhado pelo ministro Flávio Dino. O julgamento segue em andamento no STF.