Projeto quer impedir apreensão de veículos por atraso no pagamento do IPVA por 90 dias

O deputado federal Jorge Araújo (PP-BA) apresentou o Projeto de Lei 4.798/2026, que proíbe a retenção e a remoção de veículos quando a única irregularidade for o atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Atualmente, o licenciamento anual do veículo só é emitido após a quitação de tributos e demais encargos, incluindo o IPVA. Com isso, veículos com o imposto em atraso passam a ser considerados não licenciados, infração gravíssima que pode resultar em multa, além da retenção e remoção do automóvel.

Pela proposta, essas medidas não poderão ser aplicadas durante os primeiros 90 dias após o vencimento da cota única ou da última parcela do IPVA. O projeto, no entanto, não isenta o proprietário do pagamento do imposto, que continuará sendo cobrado pelos meios legais, nem impede punições por outras irregularidades relacionadas ao veículo ou à segurança no trânsito.

Na justificativa, o parlamentar argumenta que a fiscalização de trânsito não deve ser utilizada como instrumento para cobrança indireta de tributos. Segundo ele, a Constituição e o entendimento do Supremo Tribunal Federal vedam esse tipo de medida coercitiva, já que os estados dispõem de mecanismos próprios para cobrar débitos fiscais, como inscrição em dívida ativa e execução fiscal.