Governo de Alagoas prepara mudança na aposentadoria de policiais civis femininas após decisão do STF

O Governo de Alagoas prepara um Anteprojeto de Lei Complementar para alterar as regras de aposentadoria especial das policiais civis femininas. A proposta busca adequar a legislação estadual ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a diferenciação de gênero nas aposentadorias das carreiras policiais e já recebeu parecer favorável da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Um dos principais pontos em discussão é a idade mínima para aposentadoria. A proposta inicial previa uma diferença de cinco anos em relação aos homens, mas a PGE sugeriu a adoção de um redutor de três anos, alinhado aos parâmetros que vêm sendo estabelecidos pelas Cortes Superiores. A mudança pode impactar inspetoras, agentes, escrivãs e delegadas da Polícia Civil.

Com o aval jurídico, o Executivo deve concluir a redação do projeto e encaminhá-lo à Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), onde será analisado pelos deputados estaduais. A expectativa é de que a tramitação mobilize sindicatos e entidades representativas da categoria, que acompanham o debate sobre as regras de transição e os efeitos das novas normas para as servidoras da segurança pública.