Mesários em Alagoas podem ficar isentos de taxa em concursos públicos; veja quem tem direito
Benefício é garantido por lei estadual para quem atuou em pelo menos duas eleições convocadas pela Justiça Eleitoral.
Eleitoras e eleitores que trabalharam como mesários nas eleições em Alagoas podem solicitar isenção da taxa de inscrição em concursos públicos realizados pelo Governo do Estado. O benefício está previsto na Lei Estadual nº 8.542/2021 e é destinado aos cidadãos convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral para atuar no processo eleitoral.
Para ter acesso à isenção, é necessário ter participado de, no mínimo, duas eleições, sejam elas consecutivas ou não. A legislação considera cada turno de votação como uma eleição, o que pode facilitar o cumprimento do requisito.
Além dos mesários, também têm direito ao benefício presidentes de mesa, secretários, membros de juntas eleitorais, coordenadores de locais de votação e demais colaboradores oficialmente designados pela Justiça Eleitoral para auxiliar na organização e realização das eleições.
A comprovação deve ser feita por meio de uma declaração emitida pela Justiça Eleitoral, contendo a função desempenhada e a data da eleição. O documento, em cópia autenticada, deve ser apresentado no ato da inscrição no concurso público para garantir a isenção da taxa.