Governo libera R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do INSS
Recursos serão destinados ao ressarcimento de aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos em benefícios da Previdência Social.
O governo federal autorizou o repasse de R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos indevidos em seus benefícios. A medida foi publicada na edição desta terça-feira (21) do Diário Oficial da União e garante a liberação de crédito extraordinário para custear os pagamentos.
Segundo o texto, os recursos serão destinados ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania e executados pelo próprio INSS. O objetivo é devolver valores descontados de forma irregular de aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
O crédito extraordinário é um mecanismo previsto na Constituição Federal para atender despesas urgentes e imprevisíveis, permitindo a liberação imediata dos recursos por meio de medida provisória, antes da análise do Congresso Nacional. Os valores fazem parte do orçamento da seguridade social.
A autorização foi concedida por meio da Medida Provisória nº 1.378, que será enviada ao Congresso Nacional e precisará ser aprovada pelos parlamentares para ser convertida definitivamente em lei.