Casamento de menores de 16 anos poderá ser proibido sem exceções, diz projeto de lei
A proposta altera o Código Civil e elimina as exceções que ainda permitiam esse tipo de união, como nos casos de gravidez.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que torna nulo, em qualquer situação, o casamento de menores de 16 anos. A proposta altera o Código Civil e elimina as exceções que ainda permitiam esse tipo de união, como nos casos de gravidez.
O texto também revoga dispositivos que tratam da confirmação ou anulação de casamentos realizados antes da idade mínima. A relatora, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), apresentou um substitutivo com ajustes técnicos ao projeto da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Durante a análise, a CCJ rejeitou outra proposta que permitia a autorização do casamento de adolescentes com a assinatura de apenas um dos pais ou responsável legal. Segundo a relatora, a medida enfraqueceria o poder familiar e não resolveria possíveis divergências entre os responsáveis.
Como tramitou em caráter conclusivo, o projeto poderá seguir diretamente para análise do Senado, caso não haja recurso para que o texto seja votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.