O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) rejeitou, nesta quinta-feira (16), um recurso da defesa do ex-vereador Dr. Jairinho, que tentava anular o julgamento que o condenou pela tortura e morte do menino Henry Borel. Com a decisão, permanece válida a sentença que fixou pena superior a 43 anos de prisão.
Os advogados buscavam reverter a decisão da 7ª Câmara Criminal, que já havia negado a transferência do Tribunal do Júri para outra cidade. A defesa sustentava que a grande repercussão do caso na imprensa poderia comprometer a imparcialidade dos jurados caso o julgamento ocorresse na capital.
Ao negar o recurso, a desembargadora Maria Angélica Guerra Guedes afirmou que não houve demonstração de ilegalidade na decisão anterior. Segundo ela, “A modificação da conclusão a que chegou o Colegiado importaria no revolvimento do conteúdo fático probatório do processo. Tal situação torna-se inviável em sede de recursos excepcionais e atrai a aplicação do verbete n° 7 da Súmula do STJ”, destacando ainda que, sem arbitrariedade ou ilegalidade evidente, não cabe às instâncias superiores reexaminar as provas do processo.