Deputado Delegado Leonam protocola projeto que proíbe publicidade de bets em espacos públicos em Alagoas

O deputado Delegado Leonam (União Brasil) protocolou nesta segunda-feira (13), na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), um projeto de lei que estabelece regras para a publicidade, promoção e exposição de marcas de empresas de apostas esportivas, as chamadas "bets", em eventos financiados, patrocinados ou apoiados, total ou parcialmente, com recursos públicos estaduais. A proposta abrange festas populares, eventos culturais, esportivos, turísticos e demais ações realizadas com recursos do Estado.

Pelo projeto, fica proibida a divulgação de empresas de apostas em eventos voltados ao público infantil e infantojuvenil, além de espaços destinados a crianças e adolescentes, escolas, creches, unidades de saúde e equipamentos de assistência social. O texto também veta ações promocionais, como distribuição de brindes, sorteios, cupons e a divulgação de QR Codes, links ou códigos que facilitem o acesso às plataformas de apostas.

A matéria ainda determina que, nos eventos custeados com recursos estaduais, a exposição de marcas de empresas de apostas só poderá ocorrer após as 22h. Também fica proibida a divulgação por artistas, apresentadores, locutores e influenciadores contratados com dinheiro público, além da veiculação de mensagens que associem apostas ao sucesso financeiro ou utilizem elementos que atraiam crianças e adolescentes.

Outro ponto da proposta prevê que toda publicidade autorizada reserve, no mínimo, 20% do espaço para advertências sobre os riscos da ludopatia, a proibição de apostas por menores de 18 anos e informações sobre canais públicos de atendimento em saúde mental. O descumprimento da lei poderá resultar em advertência, multa de até 10 mil UFPAL, suspensão da publicidade irregular e impedimento de participar de futuras ações de patrocínio do Estado por até dois anos.

"O avanço acelerado do mercado de apostas esportivas e jogos on-line, conhecidos como 'bets', tem provocado impactos sociais, econômicos e de saúde pública relevantes em todo o território nacional", destacou Leonam. O parlamentar acrescentou que "não se pode admitir que o Estado de Alagoas utilize recursos públicos para financiar eventos que sirvam de vitrine para a promoção de plataformas de apostas sem as devidas cautelas de proteção social".