Irregularidades no FGTS: Ministério Público investiga falta de pagamentos a ex-empregados do município de Messias

A possível descumprimento de uma decisão da Justiça envolvendo depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por parte da Prefeitura de Messias passou a ser investigado pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) a partir desta quarta (8). O caso envolve valores destinados a ex-empregados do município.

A investigação aponta a possível prática de ato de improbidade administrativa. Conforme a portaria do MPAL que instaurou a investigação, a prefeitura havia firmado um Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento do FGTS com a Caixa Econômica Federal. Durante a ação trabalhista, a instituição informou que as parcelas restantes do acordo correspondiam apenas a encargos do fundo, sem relação com os valores das contas vinculadas dos trabalhadores.

Segundo o MPAL, permaneceu pendente o pagamento nas contas do FGTS dos beneficiários no total de R$ 23.648,86. Em decisão proferida em julho de 2021, a Justiça do Trabalho determinou que o Município de Messias realizasse o procedimento em até 120 dias após a publicação. Ainda de acordo com o Ministério Público, a administração municipal foi intimada e citada, mas não apresentou justificativa pelo descumprimento da ordem judicial.

Com a abertura do procedimento, a Promotoria pretende reunir informações para avaliar as medidas cabíveis, entre elas a instauração de Inquérito Civil, o ajuizamento de ações ou a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Como uma das primeiras providências, foi determinado o envio de ofício ao Município de Messias para prestar esclarecimentos sobre a situação. O procedimento é assinado pela promotora de Justiça Louise Maria Teixeira da Silva, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo.