Nova lei quer ampliar porte de arma para guardas municipais e vigilantes
Os vigilantes terão autorização para portar arma durante o trabalho e no deslocamento entre a residência e o local de serviço.
O deputado federal Gilvan da Federal apresentou o Projeto de Lei 302/2026, que amplia o direito ao porte de arma de fogo para guardas civis municipais e vigilantes. A proposta tramita na Câmara dos Deputados e reconhece o risco permanente das duas categorias, prevendo o porte como instrumento de defesa pessoal e coletiva.
Pelo texto, os guardas municipais poderão portar arma em todo o território nacional, tanto durante o serviço quanto fora do expediente, independentemente do número de habitantes do município. Já os vigilantes terão autorização para portar arma durante o trabalho e no deslocamento entre a residência e o local de serviço.
O projeto também dispensa a comprovação individual da necessidade do porte, por considerar que o risco é inerente à atividade. Além disso, autoriza o uso de armas de fogo de uso permitido e restrito, munições compatíveis e equipamentos de menor potencial ofensivo, desde que devidamente registrados.
A proposta ainda prevê que guardas civis municipais e vigilantes passem a integrar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) como auxiliares de prevenção e proteção. O texto será analisado pelas comissões da Câmara e, para virar lei, precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.