Nova lei em Alagoas impedir contratos públicos com empresas condenadas por exploração trabalho análogo à escravidão
A medida busca reforçar mecanismos de prevenção e punição a práticas de exploração laboral no estado.
O Projeto de Lei nº 1250/2024 entra em votação em 1º turno na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE-AL). A proposta proíbe que pessoas jurídicas condenadas por manter trabalhadores em condição análoga à escravidão possam contratar com a administração pública estadual.
De autoria da deputada Gabi Gonçalves, o texto define como condição análoga à escravidão aquela prevista no artigo 149 do Código Penal brasileiro. A medida busca reforçar mecanismos de prevenção e punição a práticas de exploração laboral no estado.
O projeto estabelece como objetivos o combate ao trabalho análogo à escravidão, o fortalecimento da responsabilidade social e a garantia de condições mínimas dignas nas relações de trabalho e contratação. A proposta também prevê impedir o acesso de empresas condenadas a licitações e contratos públicos estaduais.
Na justificativa, a parlamentar destaca dados que apontam a recorrência desse tipo de crime no Brasil, especialmente no Nordeste. Entre 2003 e 2022, mais de 54 mil trabalhadores foram resgatados em condições análogas à escravidão no país, segundo dados citados no texto, o que reforçaria a necessidade de endurecimento das regras de contratação pública.