TJ envia projeto para reduzir taxas judiciais e ampliar gratuidade da Justiça em Alagoas; veja os novos valores

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Alagoas emitiu parecer favorável ao Anteprojeto de Lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas por meio da Mensagem nº 12/2025. A proposta altera a Lei nº 9.567, de 9 de junho de 2025, que regulamenta as custas judiciais devidas ao Poder Judiciário estadual.

Segundo a justificativa apresentada pelo presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador Fábio Bittencourt, a revisão da legislação ocorreu após manifestações da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB-AL), que apontou preocupações com alguns dos valores fixados na norma. Diante das observações, o Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário (FUNJURIS) e a Contadoria do Tribunal realizaram estudos técnicos para avaliar possíveis ajustes.

O anteprojeto prevê alterações nos valores mínimo e máximo das custas judiciais, além de mudanças relacionadas à gratuidade da Justiça. O texto reforça a possibilidade de concessão de gratuidade parcial, parcelamento ou diferimento do pagamento das custas para pessoas físicas e jurídicas que comprovem insuficiência de recursos.

Art. 1º A Lei nº 9.567, de 9 de junho de 2025, passa a vigorar com as seguintes "Art. 7° (...) § 1° O valor mínimo das custas será de R$ 343,16 (trezentos e quarenta e três reais e dezesseis centavos) e o máximo de R$ 27.452,58 (vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos)."

De acordo com o Tribunal de Justiça, a proposta busca conciliar a modernização do sistema judiciário com o equilíbrio financeiro da instituição e a ampliação do acesso à Justiça. Com o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, a matéria avança na Assembleia Legislativa e seguirá para as próximas etapas de tramitação.