Órfãos de vítimas de feminicídio terão direito a pensão do INSS
Além de filhos biológicos, medida contempla enteados e tutelados que comprovem dependência econômica da vítima
Filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio passam a contar, a partir dessa sexta-feira (29), com uma pensão especial paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O benefício, regulamentado por nova norma, garante o pagamento mensal equivalente a um salário-mínimo para menores em situação de vulnerabilidade social.
De acordo com as regras, terão acesso à pensão crianças e adolescentes menores de 18 anos cuja renda familiar por pessoa seja igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo. Além dos filhos biológicos, a medida também contempla enteados, menores sob guarda e tutelados que comprovem dependência econômica da vítima.
O pedido poderá ser feito pelo site e aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135, mediante apresentação de documentos de identificação e comprovação da relação do crime com o feminicídio. Entre os documentos aceitos estão auto de prisão em flagrante, denúncia formal, conclusão de inquérito policial ou decisão judicial. Nos casos de dependentes sob guarda ou tutela, será exigida a documentação correspondente.
A regulamentação também estabelece que o benefício deve ser solicitado pelo representante legal da criança ou adolescente, proibindo expressamente que o autor, coautor ou participante do feminicídio atue na solicitação ou administração da pensão. O pagamento será iniciado a partir da data do requerimento, sem efeito retroativo à morte da vítima.