Deputados aprovam projeto de lei que dá justa causa para condenados por maus-tratos contra animais

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê a demissão por justa causa de trabalhadores condenados por maus-tratos contra animais. A proposta amplia a punição para todos os empregados regidos pela CLT e não apenas para trabalhadores domésticos, como previa o texto original.

O parecer aprovado foi apresentado pelo deputado Delegado Matheus Laiola ao Projeto de Lei 885/25, de autoria do deputado Duda Ramos. No relatório, Laiola incluiu a exigência de que a demissão só poderá ocorrer após condenação definitiva da Justiça, sem possibilidade de recurso.

“Para evitar demissões arbitrárias ou baseadas em meras suspeitas, é fundamental que a aplicação da sanção esteja condicionada à comprovação da conduta”, justificou o relator. O texto prevê punição para casos de abuso, ferimentos ou mutilações contra animais domésticos, silvestres, nativos ou exóticos.

A proposta também estabelece que a regra não será aplicada em situações em que a interação com animais faça parte da atividade profissional exercida pelo trabalhador. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, para virar lei, precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.