A Prefeitura de Junqueiro, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, lavrou o Auto de Infração nº 012/2026 contra a empresa F.P Construtora LTDA, sediada em Maceió, devido a pendências no recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços) referente a atividades realizadas no município.
De acordo com a fiscalização, a construtora atua no segmento de obras e está enquadrada no código 7.02 da Lei Complementar nº 116/2003, que determina que o imposto seja pago no local onde o serviço é executado. No período analisado, foi aplicada a alíquota de 5%, conforme previsto na legislação tributária municipal.
Com a autuação, a empresa passa a responder a um processo administrativo e poderá sofrer encargos adicionais, como multa, juros e correção monetária. Caso não quite a dívida, o débito pode ser inscrito em dívida ativa e cobrado judicialmente, inclusive com medidas como bloqueio de contas e penhora de bens. A empresa ainda tem direito de apresentar defesa dentro do prazo legal, enquanto a Prefeitura destaca que a ação visa assegurar a arrecadação e o cumprimento das normas fiscais.
