A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, mantém há 13 anos em seu gabinete uma medida cautelar sem julgamento definitivo, tornando-se o caso mais antigo desse tipo ainda em tramitação na Corte. Em 2013, ela decidiu individualmente suspender partes de uma lei que alterava a divisão dos royalties de petróleo e gás, e o processo nunca foi levado ao plenário desde então.
A legislação questionada previa mudanças na distribuição desses recursos, reduzindo a participação dos estados produtores , como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo , e ampliando significativamente a parcela destinada a estados e municípios não produtores. Enquanto não há decisão final, continuam valendo as regras anteriores à Lei nº 12.734/2012.
Ao longo dos anos, o julgamento chegou a ser incluído na pauta, mas foi sucessivamente adiado pela própria relatora, sob a justificativa de tentar viabilizar um acordo entre os entes federativos , o que não se concretizou. Em 2023, mesmo após uma determinação da então presidente do STF, Rosa Weber, para que cautelares fossem analisadas em até 90 dias, o caso foi encaminhado para tentativa de conciliação, evitando uma decisão imediata.