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Alagoas

Justiça atende ação da Prefeitura de Pilar e determina medidas contra a BRK Ambiental

Decisão obriga apresentação de cronograma, recuperação de vias e suspende novas intervenções sem autorização

Amanda Cirilo

A Justiça de Alagoas concedeu parcialmente tutela de urgência em ação civil pública ajuizada pela Prefeitura de Pilar contra a BRK Ambiental, determinando uma série de medidas para corrigir irregularidades na execução de obras de saneamento no município. 

De acordo com a ação movida pela Prefeitura, a empresa vinha executando serviços sem apresentar cronograma detalhado, além de provocar prejuízos à malha viária e registrar problemas no abastecimento de água e na cobrança de tarifas de esgoto em áreas sem a devida prestação do serviço.

“Essa decisão é uma resposta clara ao povo de Pilar, que merece respeito e serviços bem executados. Nossa gestão tem o compromisso de cuidar da cidade e das pessoas, e não vamos permitir que intervenções causem prejuízos ou coloquem a população em risco. Vamos seguir acompanhando de perto e cobrando que todas as determinações sejam cumpridas”, afirmou a prefeita Fátima Rezende.

Entre as medidas estabelecidas pela Justiça, a BRK deverá apresentar, no prazo de 10 dias úteis, um cronograma executivo formal com todas as etapas de recuperação das vias afetadas, incluindo prazos, materiais e especificações técnicas, sujeito à aprovação da Secretaria Municipal de Infraestrutura. 

Para assegurar o cumprimento das determinações, foi fixada multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento. 

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