STF proíbe mudança de nome de ''Guarda Municipal'' para ''Polícia Municipal'' em todo Brasil

O Supremo Tribunal Federal decidiu, na segunda-feira (13), que as cidades brasileiras não podem alterar o nome das Guardas Municipais para “Polícia Municipal” ou termos semelhantes. A determinação passa a valer para todos os municípios do país. O julgamento terminou com placar de 9 votos a 2. Ficaram vencidos os ministros Cristiano Zanin e André Mendonça, enquanto a maioria acompanhou o voto do relator, Flávio Dino.

O caso teve origem em São Paulo, onde uma mudança na Lei Orgânica de 2025 previa a adoção da nova nomenclatura. A alteração já havia sido suspensa pelo Tribunal de Justiça paulista, e a Fenaguardas recorreu ao STF, mas a Corte manteve a proibição.