Câmara aprova projeto que derruba regras de acesso ao aborto por menores

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto para invalidar a resolução nº 258 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), publicada em dezembro de 2024. Ela orienta os serviços de saúde, assistência e proteção quanto aos procedimentos para garantir, de forma conjunta, o direito ao aborto legal para menores de idade. A resolução determina que o menor deve receber acompanhamento durante todo o processo. Entre as orientações, o Conanda diz que a criança ou adolescente deve passar por um processo de escuta, além de ser assistida durante todo o processo por um profissional do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. O aborto no Brasil só é permitido em 3 casos, que são eles: gravidez resultante de estupro, gestação com risco à vida da mulher ou gravidez de feto anencéfalo. O deputado Luiz Gastão, relator do projeto, considera que a resolução do Conanda viola o direito à vida. O político do PSD do Ceará é presidente da frente parlamentar católica.