Projeto “Na Base do Sossego” é ampliado em Barra de São Miguel
Na manhã deste domingo (27), a 4ª Companhia de Polícia Militar Independente (CPM/I), sob o comando do Major Cletiano, comandante responsável pelas cidades de Marechal Deodoro e Barra de São Miguel, onde foi realizada a primeira visita orientativa sobre perturbação do sossego.
A ação faz parte do projeto “Na Base do Sossego”, que será ampliado para toda a área da Unidade, com o objetivo de promover a convivência harmônica e conscientizar a população sobre as consequências legais do excesso de ruído, conforme a legislação vigente. De acordo com a legislação brasileira, perturbar o sossego alheio é uma contravenção penal, sujeita a prisão ou multa.
As principais normas aplicáveis são: Artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais, que prevê reclusão de 1 a 4 anos e multa por poluição sonora; e Artigo 42 da Lei de Contravenções Penais, que estabelece prisão simples de 15 dias a 3 meses ou multa para quem perturbar o sossego público.
Com o lema “Seja consciente, mantenha o sossego da sua comunidade”, o projeto reforça o compromisso da Polícia Militar em promover o respeito mútuo e a tranquilidade nos bairros alagoanos.
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