Assembleia Legislativa aprova lei que permite regularizar IPVA e multas de trânsito com Pix em Alagoas

A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei nº 1.236/2024, que implementa o Programa de Regularização de Débitos de Veículos Automotores (PRDVA). A iniciativa, proposta pelo deputado Fernando Pereira (PP), permite que motoristas paguem o IPVA, licenciamento e multas de trânsito por meio do Pix, diretamente no momento da fiscalização. Com o novo programa, o pagamento poderá ser feito de forma imediata e eletrônica, evitando a remoção de veículos e os transtornos causados pela necessidade de regularização posterior. A medida também busca tornar o processo mais ágil e diminuir a burocracia para os condutores. Além de facilitar o pagamento, o programa deve reduzir a inadimplência e aumentar a eficiência da arrecadação estadual, já que as transações serão processadas em tempo real.