Comissão do Senado rejeita PEC da Blindagem por unanimidade

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC da Blindagem, que amplia a proteção de parlamentares na Justiça. O relator do projeto na casa, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), se manifestou contra e alegou que o texto é inconstitucional, injurídico e rejeitável. “É, na verdade, um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”, falou o senador. O texto aprovado na Câmara limita a prisão de parlamentares, determina o aval do Legislativo para a abertura de processos contra congressistas em votação secreta e amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos. Além do texto original, as emendas foram rejeitadas. De acordo com o regimento do Senado, para que o texto seja arquivado, é necessário anunciar o arquivamento no plenário da Casa, feito pelo presidente da sessão.