Câmara aprova urgência a projeto que permite retirada de invasores de terra

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), o regime de urgência para o Projeto de Lei 709/2023, que autoriza a atuação imediata da polícia para desocupação de propriedades invadidas, mesmo sem decisão judicial. Com a aprovação da urgência, a proposta poderá ser votada diretamente no plenário, sem passar pelas comissões da Casa, acelerando sua tramitação. O projeto, de autoria do ex-deputado André Amaral (PROS-PB), estabelece que o proprietário do imóvel poderá solicitar o auxílio das forças policiais para a retomada da posse, desde que apresente escritura pública que comprove a titularidade da terra. O objetivo, segundo defensores da proposta, é oferecer uma resposta mais ágil a ocupações ilegais de propriedades privadas. A iniciativa surge em meio a debates sobre o aumento das tensões no campo, especialmente diante da entrada em vigor da Lei Estadual nº 8.986/2023, de autoria do Cabo Bebeto, que estabelece sanções e multas para invasões de propriedades públicas ou privadas em Alagoas. Apesar da aprovação da urgência, o mérito do projeto ainda não tem data definida para votação. Caso seja aprovado, o texto pode alterar significativamente o procedimento atual de reintegração de posse, que hoje exige decisão judicial prévia, buscando garantir o contraditório e a ampla defesa.