Nova lei pode punir agressor que violar medida protetiva, mesmo com aprovação da vítima

A Câmara dos Deputados deve votar nesta semana um projeto de lei que altera a Lei Maria da Penha para considerar como crime o descumprimento de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica, mesmo que a aproximação do agressor à vítima ocorra com o consentimento dela. A proposta prevê detenção de três meses a dois anos para quem violar a ordem judicial. Segundo a deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), autora do projeto, a medida busca reforçar a eficácia das decisões judiciais e proteger a vítima de possíveis pressões ou manipulações que a levem a permitir o contato com o agressor. A proposta reconhece que, em muitos casos, o consentimento pode ser motivado por medo, dependência emocional ou econômica. A iniciativa deve aumentar a segurança jurídica das medidas protetivas e impedir brechas que enfraqueçam sua aplicação. O texto ainda precisa ser aprovado em plenário.