Reforma do Código Civil pode limitar aluguéis por temporada via Airbnb e Booking em condomínios
A proposta de reforma do Código Civil em tramitação no Senado pode impactar plataformas de aluguel por temporada, como Airbnb e Booking, ao exigir que a permissão para esse tipo de uso em apartamentos residenciais seja decidida por convenção de condomínio ou assembleia de moradores. Segundo o texto, o uso das unidades para hospedagem atípica dependeria de autorização qualificada dos condôminos, podendo ser incorporada à convenção do condomínio. A justificativa para essa medida é que o imóvel, originalmente destinado à moradia, passa a ser utilizado para hospedagem temporária, trazendo pessoas que não residem ali, apenas satisfazendo interesses pontuais.
Essa proposta reacende o debate sobre a regulamentação do aluguel por temporada em condomínios, tema que ganha relevância com a popularização das plataformas digitais. Embora a Lei do Inquilinato, em vigor desde 1991, permita essa modalidade, ela foi criada antes do surgimento desses aplicativos. Assim, as empresas atuam com base nessa lei, mas enfrentam limites impostos pela legislação condominial, que busca garantir o direito à propriedade junto com o respeito ao sossego, segurança e saúde dos moradores.
Esse cenário gera um conflito frequente entre o direito do proprietário de usar seu imóvel como desejar e os direitos dos demais condôminos de manter a tranquilidade e a segurança no ambiente. Enquanto os donos defendem a liberdade para alugar suas unidades, os moradores expressam preocupação com o impacto da presença constante de hóspedes temporários que podem alterar a convivência e o perfil do condomínio. A reforma do Código Civil tenta equilibrar essas demandas, colocando a decisão nas mãos dos próprios condôminos.
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