Câmara vota aumento de penas por abandono de pessoas com deficiência e reforço à Lei Maria da Penha

Ontem (16), a Câmara dos Deputados aprovou projeto que aumenta pena para abandono de pessoas com deficiência em hospitais e casas de saúde, especialmente quando resultar em morte ou lesão grave. Essa proposta segue o modelo já aprovado para o abandono de idosos, aumentando significativamente o tempo de reclusão e a aplicação de multas. Além disso, está em pauta um projeto que tipifica como descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor às áreas delimitadas para a proteção de vítimas de violência contra a mulher, ampliando a Lei Maria da Penha. Outros temas em discussão incluem a suspensão de uma portaria do Ministério do Trabalho que regula o trabalho em feriados no comércio, com proposta para manter a regulamentação anterior que permite esse trabalho desde que autorizado em convenção coletiva. Também será votado um projeto relacionado à Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes, que trata da promoção de condições justas e igualitárias, não discriminação e direitos humanos para essa categoria. Por fim, a pauta traz ainda a Convenção Interamericana sobre os Direitos dos Idosos, formulada na OEA, e um acordo de extradição entre Brasil e Argentina, que visa modernizar e agilizar o processo de transferência de pessoas acusadas ou condenadas por crimes. Esses projetos refletem o compromisso do Legislativo em atualizar e fortalecer mecanismos de proteção social e justiça no país.