Deputado bolsonarista propõe projeto que veta uso de câmeras corporais como prova contra policiais

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deverá votar nesta terça-feira (27) um projeto de lei de autoria do Deputado Capitão Augusto (PL-SP), que proibirá o uso de imagens registradas por câmeras corporais como prova contra policiais. Ele argumenta que a lei servirá para garantir o direito constitucional a não autoincriminação. A proposta cita a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, que tornou obrigatório em operações de grande porte o uso das câmeras corporais por policiais militares de São Paulo. Coronel Ulysses (União-PI), oficial da Polícia Militar do Piauí, e relator do projeto concorda com a iniciativa. "Assim, a imposição das câmeras corporais à atividade policial é revestida de sérios questionamentos jurídicos, a partir da premissa de que policiais são obrigados a gravar continuamente suas atividades, criando o risco de que essas imagens sejam utilizadas para responsabilizá-los penal ou administrativamente, mesmo quando captadas sob coação", completou. No texto proposto, a lei teria legalidade sobre as imagens captadas por câmeras corporais do sistema federal, estadual, distrital e municipal de segurança. O projeto também definirá quais seriam os usos permitidos para o material, que ficará restrito a fiscalização interna, atividades de treinamento e também controle administrativo. A partir dessa iniciativa, quem descumprir a lei poderá ser responsabilizado administrativamente