Câmara aprova urgência de projetos para enfrentamento à gripe aviária

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta segunda-feira (26), o regime de urgência para dois projetos de lei para medidas relacionadas ao enfrentamento da gripe aviária no Brasil. A urgência permite que as propostas sejam votadas diretamente no plenário, sem a necessidade de análise prévia pelas comissões da Casa. O primeiro projeto é o PL nº 711/2022, é de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) e propõe a criação do Fundo Nacional para Prevenção, Proteção e Defesa Agropecuária Contra Calamidades (Fundeagro). O fundo poderá ser composto por orçamento da União, doações, convênios ou contratos. Segundo o texto, a União deverá destinar anualmente ao menos 1% das receitas arrecadadas com tributos federais relativos à comercialização de produtos agropecuários produzidos no Brasil. O segundo projeto é o PL nº 3179/2024, autoria do deputado Domingos Sávio (PL-MG), trata dos direitos trabalhistas do auditor-fiscal federal agropecuário. O projetos prevê o pagamento de indenizações por serviços voluntários prestados durante folgas remuneradas e estabelece adicional de serviço em regime de inspeção permanente para estes profissionais.