Governo de Alagoas veta projeto que obrigava uso de Libras em propagandas oficiais
O Governo de Alagoas decidiu não sancionar o Projeto de Lei nº 146/2023, que tornaria obrigatório o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas propagandas institucionais do Estado. A proposta, de autoria do deputado Delegado Leonam, já havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa, mas recebeu veto integral após análise da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Segundo a PGE, o projeto invade competências exclusivas do Poder Executivo, pois interfere diretamente na organização e funcionamento dos órgãos públicos estaduais. Por esse motivo, o governo considerou que apenas o próprio Executivo pode propor esse tipo de medida, como determina a Constituição de Alagoas.
Embora tenha reconhecido a importância da iniciativa para a inclusão de pessoas com deficiência auditiva, o Governo destacou que a proposta cria obrigações e despesas sem planejamento administrativo prévio, o que justificou o veto integral ao texto.
O veto ao projeto também gerou críticas de setores ligados à inclusão social, que consideram a decisão um retrocesso. Para especialistas e ativistas da comunidade surda, a sanção da lei representaria um passo importante para garantir o acesso à informação em igualdade de condições.
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