Dinheiro recolhidos através de multas de trânsito pode ser usada para custear CNH de pessoas de baixa renda

A Câmara dos Deputados pode votar, nos próximos dias, as emendas do Senado ao Projeto de Lei 3965/21, que prevê a utilização de parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a formação de condutores de baixa renda. A proposta é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e busca ampliar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a pessoas que não têm condições financeiras de arcar com os custos do processo. O relator na Câmara, deputado Alencar Santana (PT-SP), recomendou a rejeição de todas as emendas do Senado, com exceção de uma. Essa única emenda mantida autoriza os Detrans a realizarem a transferência de veículos por meio de plataformas eletrônicas, utilizando contratos de compra e venda assinados com certificações eletrônicas avançadas ou qualificadas, conforme previsto na Lei 14.063/20. A proposta também determina que, caso a transferência ocorra por meio da plataforma da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), o procedimento terá validade nacional e deverá ser aceito por todos os Detrans do país.